O Projeto de Lei 2338/2023, que trata da regulamentação do uso de Inteligência Artificial no Brasil, está atualmente em análise na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial. Sob a liderança de Rodrigo Pacheco, há expectativa de que seja aprovado até abril deste ano.
A proposta foi elaborada por um grupo de 18 juristas, em resposta a uma solicitação do Senado, após debates, audiências públicas e seminários. Esses eventos forneceram a base para a criação de um anteprojeto que busca estabelecer regras claras para a tecnologia, definindo limites e responsabilidades.
O presidente do Senado destaca a urgência da regulamentação, especialmente diante das eleições municipais, enfatizando a preocupação com possíveis usos indevidos de IA, como a manipulação de declarações de candidatos e outros crimes associados.
Garantir uma sociedade com autonomia pessoal razoável, alinhada às garantias da Constituição Federal, requer ampla discussão e exige que esses sistemas sigam princípios que promovam segurança, transparência, rastreabilidade, não discriminação e, principalmente, supervisão com possibilidade de revisão humana.
