A Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) apresenta as ações e medidas entendidas como prioritárias no âmbito de atuação da organização para o próximo biênio.
Tendo em vista que a Agenda estabelece metas de início de projetos para cada um dos quatro semestres do biênio de sua vigência, é importante analisar o desenvolvimento das propostas a cada semestre.
Divulgado em 16 de janeiro de 2023, e em atendimento ao art. 4º da Portaria nº 11, de 27 de janeiro de 2021, o Balanço de Acompanhamento e Execução da Agenda Regulatória da ANPD para o biênio 2021-2022 tratou e continuará tratando itens importantes para a conformidade com a LGPD.
